Determinado órgão ambiental, no exercício de sua atividade fiscalizatória, apreendeu veículos de pessoa jurídica de direito privado que supostamente estavam sendo utilizados em atividade que caracterizaria infração ambiental. No que diz respeito a essa situação hipotética, assinale a opção correta, consoante o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça firmado em recurso especial repetitivo.
Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 70
Sobre esta questão
- PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 70
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.