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Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 81

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Julgue os próximos itens, acerca da disciplina constitucional dos precatórios.

I No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade

4.425/PA, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a

constitucionalidade da chamada sistemática de

superpreferência criada pela Emenda Constitucional

n.º 62/2009, porém declarou inconstitucional a expressão “na

data da expedição do precatório”, contida na redação do § 2.º

do art. 100 dessa emenda, dispositivo vigente à época do

julgamento, como critério temporal para aplicação da

sistemática aos idosos, por considerá-la atentatória à

isonomia.

II No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade

4.425/PA, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser

constitucional o regime de compensação de débitos da

fazenda pública inscritos em precatório, conforme redação

atualmente vigente do § 9.º do art. 100 da Constituição

Federal de 1988, por considerá-lo compatível com a

efetividade da jurisdição e o interesse público.

III É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente

federativo devedor, com autoaplicabilidade para a União, os

estados e o Distrito Federal, a oferta de créditos líquidos e

certos que originalmente lhe sejam próprios ou tenham sido

adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou

por decisão judicial transitada em julgado para a quitação de

débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do

ente federativo devedor, excluindo-se, porém, a transação

resolutiva de litígio.

IV A União e os demais entes federativos, nos montantes que

lhes são próprios, desde que aceito por ambas as partes, estão

autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas

em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público, para

amortizar dívidas, vencidas ou vincendas, em parcelamentos

de tributos ou de contribuições sociais, entre outras hipóteses

constitucionalmente previstas. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 81

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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