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Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 82

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

A Lei Complementar n.º 192/2022 define combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS. O art. 8.º dessa norma está assim redigido: Art. 8.º O disposto nos incisos I e II do caput e no § 2.º do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 125 da Lei n.º 14.194, de 20 de agosto de 2021, não se aplica às proposições legislativas e aos atos do Poder Executivo que entrarem em vigor no exercício de 2022, relativamente aos impostos e às contribuições previstos no inciso II do caput do art. 155, no § 4.º do art. 177, na alínea b do inciso I do caput do art. 195 e no art. 239 da Constituição Federal, nas operações que envolvam biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, no referido exercício. A respeito do dispositivo mencionado, é correto afirmar que ele

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 82

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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