O conceito de crédito público, para fins de apuração de infrações fiscais, atualmente deve observar que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 85 e 86, ao dispor sobre os crimes de responsabilidade dos atos do presidente da República,
Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 83
Sobre esta questão
- PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 83
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.