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Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 85

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, acerca do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

I O salário in natura é considerado remuneração para efeito de

incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

II Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos

contratos de trabalho firmados entre sujeitos de direito

privado, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores

não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

é bienal, nos termos do art. 7.º, XXIX, da Constituição da

República Federativa do Brasil.

III Conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do

Trabalho, o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos

do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é do empregador.

IV Em consonância com a Lei n.º 8.036/1990, o dever de

recolher os valores referentes ao Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço na conta vinculada do empregado é

obrigação de dar coisa certa. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 85

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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