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Cebraspe 2023 · PGE-PA · questão 13

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Acerca de licitações públicas, julgue os itens a seguir, considerando o que dispõem a Lei n.º 14.133/2021, o Decreto estadual n.º 2.940/2023 e o Parecer Referencial n.º 2/2023 da PGE/PA.

I No que se refere à vigência e ao prazo de coexistência das Leis

n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, haja vista alteração

promovida pela Medida Provisória n.º 1.167/2023, e nos

termos dos Decretos estaduais n.º 2.939/2023 e n.º 2.940/2023,

os novos marcos temporais para a administração estadual são

os seguintes: 1.º de abril de 2023 — aplicação da Lei

n.º 14.133/2021, como regra, para instrução e abertura dos

processos de licitação ou contratação direta; e 30 de dezembro

de 2023 — prazo máximo para publicação de edital ou ato

autorizativo de contratação direta em processo instruído com

base na Lei de Licitações e Contratos, com expressa indicação

da opção eleita pela administração, assentada em decisão

motivada do titular do licitante.

II A Lei n.º 14.133/2021 veda a adesão por determinado órgão,

em mais de uma oportunidade, à mesma ata de registro

de preços.

III Na dispensa de licitação, para a aquisição de objetos de

mesma natureza com fundamento no art. 75, I (contratação

que envolva valores inferiores a cem mil reais, no caso de

obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção

de veículos automotores) e II (contratação que envolva

valores inferiores a cinquenta mil reais, no caso de outros

serviços e compras), da Lei n.º 14.133/2021, deve ser

observada a soma dos valores a serem despendidos com

contratos por todas as unidades gestoras do Estado, no

mesmo exercício financeiro, a fim de se evitar o

fracionamento indevido do objeto de contrato.

IV Na fase preparatória de qualquer modalidade licitatória, são

comuns os seguintes atos: estudo técnico preliminar, termo de

referência ou projeto básico, orçamento estimado e análise

de riscos.

V De acordo com o Decreto estadual n.º 2.940/2023, no pregão

eletrônico para a contratação de bens, serviços e obras, os

modos de disputa para envio dos lances pelos licitantes

podem ser os seguintes: aberto; aberto e fechado; ou fechado

e aberto. Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2023 — (p1), questão 13

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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