Na hipótese de um cidadão apresentar requerimento à administração pública, solicitando cópias das folhas de ponto e dos contracheques de determinado servidor, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (LAI), o poder público, com base na LAI, no Decreto estadual n.º 1.359/2015 e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), deve proceder da seguinte forma:
Cebraspe 2023 · PGE-PA · questão 19
Sobre esta questão
- PGE-PA 2023 — (p1), questão 19
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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