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Cebraspe 2023 · PGE-PA · questão 26

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

A respeito do crédito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens a seguir.

I O STF tem prestigiado a tese de que a retenção da mercadoria

de contribuinte pelo fisco constitui, necessariamente, coação

imposta em desrespeito ao princípio do devido processo legal

tributário.

II Consoante posição consolidada do STJ, a denúncia

espontânea não está caracterizada nos casos de tributos

sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso

do ICMS, declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do

prazo de vencimento.

III Consoante entendimento atual do STJ, a sanção premial

contida no instituto da denúncia espontânea exclui as

penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter

eminentemente punitivo, entre as quais se incluem as multas

moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.

IV Consoante previsão expressa no Código Tributário Nacional,

são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse

comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação

principal, bem como as pessoas expressamente designadas

por lei, de maneira que a referida solidariedade, para ambas

as hipóteses, não comporta benefício de ordem. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2023 — (p1), questão 26

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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