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Cebraspe 2023 · PGE-PA · questão 27

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Acerca do crédito tributário, julgue os seguintes itens.

I Conforme estabelecido no Código Tributário Nacional, as

circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua

extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a

ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam

a obrigação tributária que lhe deu origem.

II Consoante o STJ, a compensação de débitos tributários com

precatórios vencidos, não pagos e adquiridos de terceiro, só é

possível, à luz do Código Tributário Nacional, quando houver

lei específica autorizadora.

III Conforme previsto no Código Tributário Nacional, se a lei

não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a

contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem

que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se

homologado o lançamento e definitivamente extinto o

crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou

simulação.

IV Consoante o Código Tributário Nacional, é vedada a

compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de

contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em

julgado da respectiva decisão judicial. Segundo o STJ, tal

vedação aplica-se também a indébitos tributários decorrentes

de vício de inconstitucionalidade. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2023 — (p1), questão 27

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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