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Cebraspe 2023 · PGE-PA · questão 39

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

João foi notificado da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por meio de carta sem aviso de recebimento. A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens conforme a jurisprudência atual do STJ.

I É nula a notificação feita por carta sem aviso de recebimento,

podendo João requerer a reparação dos danos morais e

materiais que eventualmente tiver sofrido em razão da

irregularidade da inscrição.

II A inscrição do nome de João pode ser mantida até o prazo

máximo de cinco anos, contados do dia seguinte à data da

notificação da inscrição.

III Caso João pague integralmente o débito, o credor deverá

providenciar a exclusão do registro da dívida no prazo

máximo de cinco dias úteis.

IV Se a inscrição for irregular e João tiver outra inscrição

preexistente e legítima, ele não terá direito à indenização por

dano moral. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2023 — (p1), questão 39

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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