Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas

Cebraspe 2023 · PGE-PA · questão 40

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Julgue os itens a seguir, referentes à defesa dos direitos do consumidor em juízo.

I Embora o rol do art. 82 do Código de Defesa do

Consumidor (CDC) seja amplo, o próprio consumidor não

tem legitimidade para propor ação coletiva.

II A competência territorial para processamento e julgamento de

ação coletiva é definida pelo critério do local do dano. O STJ

firmou o entendimento de que, nos casos em que haja dano de

magnitude nacional, a competência será do foro da capital do

estado da Federação, submetendo-se, ainda, os casos à regra

geral do Código de Processo Civil, em havendo competência

concorrente.

III Em caso de procedência do pedido, a condenação não poderá

ser genérica.

IV De acordo com a jurisprudência atual do STJ, a natureza

jurídica da chamada reparação fluida (fluid recovery), prevista

no art. 100 do CDC, pode ser residual ou sancionatória,

conforme a situação concreta. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2023 — (p1), questão 40

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Sociedades