O art. 5.º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. A Lei Federal n.º 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, define a pequena propriedade rural como
Cebraspe 2023 · PGE-PA · questão 41
Sobre esta questão
- PGE-PA 2023 — (p1), questão 41
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.