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Cebraspe 2023 · PGE-PA · questão 41

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

O art. 5.º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. A Lei Federal n.º 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, define a pequena propriedade rural como

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2023 — (p1), questão 41

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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