A Lei federal n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana no país, ampliou a atuação municipal para fins de ordenamento territorial e controle do uso de parcelamento do solo urbano. Nos termos das definições contidas na norma citada, define-se núcleo urbano informal como
Cebraspe 2023 · PGE-PA · questão 44
Sobre esta questão
- PGE-PA 2023 — (p1), questão 44
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.