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Cebraspe 2023 · PGE-PA · questão 44

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

A Lei federal n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana no país, ampliou a atuação municipal para fins de ordenamento territorial e controle do uso de parcelamento do solo urbano. Nos termos das definições contidas na norma citada, define-se núcleo urbano informal como

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2023 — (p1), questão 44

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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