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Cebraspe 2023 · PGE-PA · questão 45

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

O Brasil possui em todo o seu território nacional casos de conflitos fundiários ligados aos processos de grilagem de terras públicas. Por essa razão, tanto a CF como a Constituição do Estado do Pará possuem disposições sobre a atuação do Poder Judiciário no tratamento adequado dessa temática. O art. 126 da CF determina aos tribunais de justiça a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias para dirimir conflitos fundiários. Considerando o teor do art. 167 da Constituição do Estado do Pará, é correto afirmar que

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2023 — (p1), questão 45

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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