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Cebraspe 2023 · PGE-PA · questão 46

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

A CF, por meio do art. 186, elevou para o plano constitucional a discussão sobre o conteúdo da função social da propriedade rural. Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei Federal n.º 8.629/1993, em seu art. 9.º:

“A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo graus e critérios estabelecidos nesta lei, os seguintes requisitos:

I aproveitamento racional e adequado;

II utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e

preservação do meio ambiente;

III observância das disposições que regulam as relações de

trabalho;

IV exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos

trabalhadores.” Considerando as disposições constitucionais e infraconstitucionais em vigor, bem como o entendimento do STF assinale a opção correta em relação ao cumprimento da função social da propriedade rural.

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2023 — (p1), questão 46

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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