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Cebraspe 2023 · PGE-PA · questão 47

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

A CF (art. 182) e a Constituição do Estado do Pará de 1989 (art. 236) possuem disposições específicas sobre a política urbana. Segundo o art. 182 da CF, “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. Considerando o teor do art. 236 da Constituição do Estado do Pará, assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2023 — (p1), questão 47

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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