O estado do Pará, a partir do disposto no art. 68 dos atos das disposições constitucionais transitórias da CF e do disposto no art. 322 da Constituição do Estado do Pará de 1989, passou a desenvolver uma atuação de destaque nacional na temática no reconhecimento de territórios quilombolas. Considerando o disposto no art. 322 da Constituição do Estado do Pará e na Lei Estadual n.º 6.165/1998, que dispõe sobre a legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, assinale a opção correta.
Cebraspe 2023 · PGE-PA · questão 48
Sobre esta questão
- PGE-PA 2023 — (p1), questão 48
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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