A proteção ambiental encontra amparo na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Pará de 1989. A Lei n.º 5.887/1995 do estado do Pará, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, possui capítulo específico acerca da atividade mineral em razão de sua relevância no território paraense. Considerando a regulação ambiental da mineração disciplinada na Política Estadual do Meio Ambiente, assinale a opção correta.
Cebraspe 2023 · PGE-PA · questão 70
Sobre esta questão
- PGE-PA 2023 — (p1), questão 70
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.