A Lei Complementar n.º 140/2011 fixou normas para o exercício da competência comum dos entes federados em matérias relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a opção correta a respeito da competência estadual em matéria de licenciamento e fiscalização ambiental.
Cebraspe 2023 · PGE-PA · questão 78
Sobre esta questão
- PGE-PA 2023 — (p1), questão 78
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.