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Cebraspe 2023 · PGE-PA · questão 78

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

A Lei Complementar n.º 140/2011 fixou normas para o exercício da competência comum dos entes federados em matérias relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a opção correta a respeito da competência estadual em matéria de licenciamento e fiscalização ambiental.

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2023 — (p1), questão 78

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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