Determinada Secretaria Municipal de Educação negou a Maria, João e Messias acesso a informação sobre gasto realizado em determinada escola pública municipal. Os três haviam pedido acesso à informação para fins de controle social do gasto público em geral. Inconformados com a negativa, já que não havia sigilo na informação, procuraram advogado para ajuizar ação constitucional contra o ato ilegal do respectivo secretário de Educação. Diante dessa situação, a ação cabível é o
Cebraspe 2021 · PGE-PB · questão 3
Sobre esta questão
- PGE-PB 2021 — Prova objetiva, questão 3
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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