A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.
Cebraspe 2021 · PGE-PB · questão 13
Sobre esta questão
- PGE-PB 2021 — Prova objetiva, questão 13
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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