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Cebraspe 2021 · PGE-PB · questão 14

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-PB
Prova
Prova objetiva

O prefeito de determinado município encaminhou ao Poder Legislativo municipal projeto de lei que reduzia o salário dos servidores públicos em cinquenta por cento até 31/12/2021, devido à calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. O projeto foi aprovado pela câmara de vereadores e sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com a publicação da aludida norma municipal em 20/07/2020, entidade de classe de âmbito nacional, constatada a pertinência temática, propôs arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no STF por violação ao art. 37 da CF, que prevê a irredutibilidade dos rendimentos dos servidores públicos. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da CF e da jurisprudência do STF.

Sobre esta questão

  • PGE-PB 2021 — Prova objetiva, questão 14

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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