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Cebraspe 2021 · PGE-PB · questão 24

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-PB
Prova
Prova objetiva

No âmbito de determinada Secretaria de Estado de Urbanismo, o secretário deseja delegar ao secretário de estado de Infraestrutura a competência para a edição de ato normativo sobre matéria comum a ambas as secretarias. O secretário, então, realizou consulta ao órgão de assessoramento jurídico, a fim de verificar a juridicidade de sua pretensão. Lei estadual determina que se aplique a Lei n.º 9.784/1999 no âmbito de tal estado. Não há outras normas, no âmbito estadual, dispondo sobre delegação de competência. Nessa situação hipotética, o advogado público designado para responder à consulta deve orientar pela

Sobre esta questão

  • PGE-PB 2021 — Prova objetiva, questão 24

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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