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Cebraspe 2021 · PGE-PB · questão 28

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-PB
Prova
Prova objetiva

Acerca do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, julgue os itens seguintes.

I O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são

formalizadas as parcerias para a concretização de interesse

público e recíproco propostas pela administração pública e

que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

II Não se aplica a Lei n.º 8.666/1993 às relações estabelecidas

entre a administração pública e as organizações da sociedade

civil.

III É viável celebrar acordo de cooperação para que a

organização da sociedade civil exerça fiscalização de polícia,

desde que não cobre tarifas para tanto. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-PB 2021 — Prova objetiva, questão 28

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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