Acerca do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, julgue os itens seguintes.
I O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias para a concretização de interesse
público e recíproco propostas pela administração pública e
que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
II Não se aplica a Lei n.º 8.666/1993 às relações estabelecidas
entre a administração pública e as organizações da sociedade
civil.
III É viável celebrar acordo de cooperação para que a
organização da sociedade civil exerça fiscalização de polícia,
desde que não cobre tarifas para tanto. Assinale a opção correta.