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Cebraspe 2021 · PGE-PB · questão 30

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-PB
Prova
Prova objetiva

Acerca do regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto na Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens.

I Concessionários de serviço público não detêm a liberdade

própria da iniciativa privada para alterar o valor da tarifa

cobrada dos usuários, já que tal tarifa se submete aos termos

da lei, do edital e do contrato.

II Concessionárias de serviços públicos podem terceirizar suas

atividades-meio, mas não suas atividades-fim.

III Pode haver a subconcessão do serviço público, desde que

haja previsão no contrato, haja autorização do poder

concedente e seja precedida de licitação na modalidade

concorrência. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-PB 2021 — Prova objetiva, questão 30

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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