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Cebraspe 2021 · PGE-PB · questão 37

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-PB
Prova
Prova objetiva

A respeito da responsabilidade civil do estado, julgue os seguintes itens.

I O estado da Paraíba não pode responder por danos causados

por uma concessionária de serviço público, sequer

subsidiariamente, uma vez que a concessão de um serviço

implica a transferência total do risco ao concessionário.

II Caso, durante a realização de uma obra pública, uma máquina

da prefeitura tenha destruído, por acidente, parte do muro de

um imóvel lindeiro, o proprietário do imóvel deverá

comprovar a culpa da prefeitura para que obtenha uma

indenização.

III Se o ente público for condenado por um dano causado por seu

agente, caberá ação de regresso contra esse agente,

dispensada a comprovação de culpa.

IV Segundo entendimento mais recentemente pacificado pelo

STF, a responsabilidade civil do Estado é objetiva até mesmo

em conduta omissiva, quando violado um dever de agir

esperado. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-PB 2021 — Prova objetiva, questão 37

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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