De acordo com a CF, as alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) são fixadas
Cebraspe 2021 · PGE-PB · questão 51
Sobre esta questão
- PGE-PB 2021 — Prova objetiva, questão 51
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.