De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de surgimento de nova lei que modifique o regime de honorários advocatícios durante o trâmite de processo judicial, a regra de regência aplicável ao arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser a norma vigente no momento
Cebraspe 2021 · PGE-PB · questão 62
Sobre esta questão
- PGE-PB 2021 — Prova objetiva, questão 62
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.