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Cebraspe 2021 · PGE-PB · questão 62

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-PB
Prova
Prova objetiva

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de surgimento de nova lei que modifique o regime de honorários advocatícios durante o trâmite de processo judicial, a regra de regência aplicável ao arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser a norma vigente no momento

Sobre esta questão

  • PGE-PB 2021 — Prova objetiva, questão 62

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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