De acordo com o Código de Processo Civil, após intimada, na pessoa de seu representante judicial, do cumprimento de sentença que impuser o dever de pagar quantia certa, será lícito à fazenda pública impugnar a execução, sob a alegação de que, durante a fase de conhecimento, ocorreu a
Cebraspe 2021 · PGE-PB · questão 72
Sobre esta questão
- PGE-PB 2021 — Prova objetiva, questão 72
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.