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Cebraspe 2019 · PGE-PE · item 26

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Analista Judiciário de Procuradoria

Acerca de processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue os itens subsequentes, à luz da Lei n.º 16.309/2018.

A competência para instauração e julgamento de PAR relativo a ato de improbidade administrativa praticado contra órgão da administração direta de determinado estado é concorrente entre o secretário da secretaria da controladoria-geral desse estado (SCGE) e a autoridade máxima do órgão lesado.

Sobre esta questão

  • PGE-PE 2019 — Analista Judiciário de Procuradoria, item 26

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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