Acerca de processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue os itens subsequentes, à luz da Lei n.º 16.309/2018.
É vedada a delegação de competência originária para instauração e julgamento de PAR.
Acerca de processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue os itens subsequentes, à luz da Lei n.º 16.309/2018.
É vedada a delegação de competência originária para instauração e julgamento de PAR.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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