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Cebraspe 2019 · PGE-PE · item 37

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Analista Judiciário de Procuradoria

Considerando o disposto na Lei n.º 16.309/2018 a respeito de multa imposta pela responsabilização de pessoas jurídicas, julgue os próximos itens.

Os valores legais de referência para o agravamento da pena, nas hipóteses de firmamento indevido de contratos e de recebimento ilícito de vantagens, podem ser atualizados por meio de resolução.

Sobre esta questão

  • PGE-PE 2019 — Analista Judiciário de Procuradoria, item 37

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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