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Cebraspe 2019 · PGE-PE · item 38

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Analista Judiciário de Procuradoria

Considerando o disposto na Lei n.º 16.309/2018 a respeito de multa imposta pela responsabilização de pessoas jurídicas, julgue os próximos itens.

Caso a situação econômica do infrator demonstre a existência de lucro líquido no último exercício financeiro anterior à ocorrência do ato lesivo, com base em índices de solvência geral e de liquidez geral superiores a um, o cálculo da multa será agravado.

Sobre esta questão

  • PGE-PE 2019 — Analista Judiciário de Procuradoria, item 38

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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