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Cebraspe 2019 · PGE-PE · item 41

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos de 1 a 4

A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).

Atos lesivos praticados contra a administração direta por sociedade simples nacional não personificada e que atentem contra compromissos internacionais assumidos pelo Brasil são passíveis de apuração por meio da instauração de processo administrativo, que pode ser deflagrado de ofício pela autoridade máxima do órgão.

Sobre esta questão

  • PGE-PE 2019 — Conhecimentos Básicos para os Cargos de 1 a 4, item 41

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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