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Cebraspe 2019 · PGE-PE · item 42

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos de 1 a 4

A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).

Nas hipóteses de fusão e incorporação societária legalmente promovida, a responsabilização da pessoa jurídica sucessora restringe-se à obrigação de pagamento de multas e à reparação integral de dano, até o limite do patrimônio transferido.

Sobre esta questão

  • PGE-PE 2019 — Conhecimentos Básicos para os Cargos de 1 a 4, item 42

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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