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Cebraspe 2025 · PGE-PI · questão 14

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.

I É característica fundamental do poder normativo da

administração pública a capacidade plena de inovar no

ordenamento jurídico, por meio da criação de direitos e

obrigações.

II No âmbito de um processo administrativo disciplinar, a

aplicação de sanção pela autoridade competente a servidor

público que tenha praticado ilícito administrativo exemplifica

a manifestação do poder disciplinar.

III De acordo com a doutrina, para fins do exercício do poder de

polícia, o ciclo de polícia pode se desenvolver em quatro

fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.

IV É defeso estipular, mediante lei estadual, prazo para que o

chefe do Poder Executivo apresente a regulamentação de

disposições legais, a fim de dar cumprimento à função atípica

normativa de seu poder regulamentar. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PGE-PI 2025 — Prova objetiva, questão 14

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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