Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, emendas parlamentares estaduais de caráter impositivo à lei orçamentária anteriores à vigência das Emendas Constitucionais (EC) n.º 86/2015 e n.º 100/2019
Cebraspe 2025 · PGE-PI · questão 77
Sobre esta questão
- PGE-PI 2025 — Prova objetiva, questão 77
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.