Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas

Cebraspe 2025 · PGE-PI · questão 77

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, emendas parlamentares estaduais de caráter impositivo à lei orçamentária anteriores à vigência das Emendas Constitucionais (EC) n.º 86/2015 e n.º 100/2019

Sobre esta questão

  • PGE-PI 2025 — Prova objetiva, questão 77

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Direito financeiro