Segundo o art. 165, § 9.º, II, da CF, cabe a lei complementar estabelecer condições para a instituição e o funcionamento de fundos. No entanto, como até hoje não foi publicada lei complementar federal com a regulamentação de tais condições, os fundos criados por medida provisória editada pelo Poder Executivo federal
Cebraspe 2025 · PGE-PI · questão 79
Sobre esta questão
- PGE-PI 2025 — Prova objetiva, questão 79
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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