De acordo com a jurisprudência do STF, lei estadual que obrigue distribuidoras de combustíveis que operam em seu território a fornecerem certificado de composição química de combustíveis é
Cebraspe 2025 · PGE-PI · questão 81
Sobre esta questão
- PGE-PI 2025 — Prova objetiva, questão 81
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.