Conforme a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial do STF, serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros que sejam desvinculados da exploração de obras de infraestrutura podem ser explorados
Cebraspe 2025 · PGE-PI · questão 82
Sobre esta questão
- PGE-PI 2025 — Prova objetiva, questão 82
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.