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Cebraspe 2025 · PGE-PR · questão 29

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dos tribunais superiores, no caso de descumprimento de penalidade pecuniária resultante da conversão de obrigação acessória em principal, a constituição do crédito relativo à multa tributária sujeita-se ao lançamento

Sobre esta questão

  • PGE-PR 2025 — Prova objetiva, questão 29

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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