A respeito dos convênios formalizados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e da concessão de benefícios fiscais de ICMS, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.
Cebraspe 2025 · PGE-PR · questão 30
Sobre esta questão
- PGE-PR 2025 — Prova objetiva, questão 30
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.