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Cebraspe 2025 · PGE-PR · questão 31

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, ao compartilhamento de dados bancários e fiscais e à representação fiscal para fins penais, julgue os próximos itens, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

I Nos casos de crimes de sonegação fiscal, não se admite o

recebimento da denúncia penal enquanto estiver pendente

o efeito preclusivo da decisão definitiva em processo

administrativo.

II Em se tratando de crime material contra a ordem tributária, o

pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, inclusive

após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é causa

de extinção da punibilidade.

III Prescinde de autorização prévia judicial o compartilhamento

com o Ministério Público, para fins penais, de dados

bancários e fiscais de contribuinte obtidos no âmbito da

atividade fiscalizatória do fisco.

IV Segundo a jurisprudência do STF, o crime de apropriação

indébita previdenciária é de natureza formal, razão pela qual

o parcelamento dos débitos cobrados não implica a suspensão

do processo penal em curso. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PGE-PR 2025 — Prova objetiva, questão 31

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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