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Cebraspe 2025 · PGE-PR · questão 32

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

A respeito do IPVA, julgue os itens a seguir com base na CF, observadas as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023, na Lei n.º 14.260/2003 do estado do Paraná e na jurisprudência do STF.

I Segundo a jurisprudência do STF, a cobrança do IPVA deve

ser realizada pelo estado onde o contribuinte mantém sua

sede ou domicílio tributário, ainda que o veículo esteja

licenciado em outro estado.

II A EC n.º 132/2023 ratificou o entendimento atual do STF ao

autorizar expressamente a incidência do IPVA sobre

aeronaves e embarcações.

III Conforme a Lei estadual n.º 14.260/2003, no caso de veículo

automotor seminovo transferido de outra unidade federada, o

fato gerador do IPVA ocorrerá no primeiro dia do ano

subsequente.

IV A fixação, pelos estados, de alíquotas diferenciadas do IPVA

não contempla aspectos relativos ao impacto ambiental

resultante do uso do veículo automotor, uma vez que, para

esse fim, a EC n.º 132/2023 estabeleceu o imposto seletivo. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PGE-PR 2025 — Prova objetiva, questão 32

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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