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Cebraspe 2025 · PGE-PR · questão 51

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Em 2 de setembro de 2024, iniciou-se o cumprimento de sentença contra a fazenda pública de determinado estado para adimplemento de decisão que, transitada em julgado, havia reconhecido a obrigação de pagar quantia certa em ação individual proposta por servidor público. Conforme a atual jurisprudência do STJ, caso, na situação hipotética apresentada, a fazenda pública estadual não ofereça impugnação ao cumprimento de sentença,

Sobre esta questão

  • PGE-PR 2025 — Prova objetiva, questão 51

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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