O texto constitucional prevê, como competência comum do federalismo cooperativo, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, bem como a preservação das florestas, da fauna e da flora. Na Lei Complementar (LC) n.º 140/2011, o rol dos possíveis instrumentos de cooperação de que os entes federados se podem valer para mitigar eventuais limitações estruturais que se apresentem na gestão ambiental inclui, expressamente,
Cebraspe 2025 · PGE-PR · questão 86
Sobre esta questão
- PGE-PR 2025 — Prova objetiva, questão 86
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.