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Cebraspe 2025 · PGE-PR · questão 99

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Julgue os próximos itens, referentes a aspectos de direito urbanístico e direito agrário.

I De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a

intervenção do Ministério Público (MP) nas ações de

desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é

obrigatória, indisponível e inderrogável; logo, a falta de

intimação do MP para atuar no feito como fiscal da lei é vício

que contamina todos os atos decisórios, a partir do momento

processual em que deveria se manifestar.

II O Estatuto da Cidade define como consórcio imobiliário a

forma de viabilização de planos de urbanização, de

regularização fundiária ou de reforma, conservação ou

construção de edificação por meio da qual o proprietário

transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a

realização das obras, recebe, como pagamento, unidades

imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando

as demais unidades incorporadas ao patrimônio público.

III É constitucional a fixação de prazo mínimo para o início do

procedimento de vistoria em que se avaliará o cumprimento

da função social de imóvel objeto de esbulho possessório ou

invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter

coletivo. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-PR 2025 — Prova objetiva, questão 99

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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