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Cebraspe 2025 · PGE-PR · questão 98

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

À luz do entendimento jurisprudencial do STF acerca do fornecimento de medicamentos pelos entes federados, considerado o funcionamento do SUS, julgue os seguintes itens.

I Demandas judiciais relativas ao fornecimento de

medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA),

tramitarão na justiça estadual se o custo anual unitário dos

medicamentos ficar entre 7 e 210 salários mínimos, e a União

deverá ressarcir 65% das despesas decorrentes de eventuais

condenações dos estados e dos municípios.

II Em regra, a ausência de registro de medicamento na

ANVISA impede o seu fornecimento por decisão judicial,

sendo possível, excepcionalmente, a concessão judicial de

medicamento sem registro sanitário, em caso de mora

irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido, quando houver,

cumulativamente: (i) pedido de registro do medicamento no

Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças

raras e ultrarraras); e (ii) registro do medicamento em

renomadas agências de regulação no exterior.

III No caso de cumulação de pedidos para o fornecimento de

medicamentos, para fins de competência, será considerado o

valor de todos os medicamentos, incorporados ou não nos

normativos do SUS, independentemente da existência de

cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo

obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. Assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • PGE-PR 2025 — Prova objetiva, questão 98

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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