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Cebraspe 2025 · PGE-PR · questão 97

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei federal n.º 10.741/2003) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.

I É obrigatório que as instituições que se dedicam ao

atendimento à pessoa idosa mantenham identificação externa

visível, sob pena de interdição.

II Ação que objetive a proteção de direitos difusos e coletivos

de idosos deve ser proposta, preferencialmente, no foro do

domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência

relativa para processar a causa, ressalvadas as competências

da justiça federal e a competência originária dos tribunais

superiores.

III De acordo com o STJ, além da reserva de duas vagas

gratuitas por veículo de transporte rodoviário interestadual, os

idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos

têm direito à dispensa do pagamento de eventuais custos

relacionados diretamente com esse transporte, incluídas, por

exemplo, tarifas de pedágio. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-PR 2025 — Prova objetiva, questão 97

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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