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Cebraspe 2022 · PGE-RJ · item 97

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Analista Processual

Julgue os itens que se seguem, à luz das normas constitucionais tributárias.

É permitido ao município do Rio de Janeiro instituir IPTU sobre imóveis destinados à exploração de atividades econômicas do governo federal regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

Sobre esta questão

  • PGE-RJ 2022 — Analista Processual, item 97

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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